A Prefeitura de Penha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, alerta os empreendedores que optam pelo Simples Nacional sobre a importância da regularização fiscal, com a verificação de sua situação cadastral e de débitos.

A existência de débitos fiscais e previdenciários resultará no desenquadramento compulsório do regime tributário Simples Nacional, conforme estabelecido no art. 17 da Lei Complementar nº. 123/2006. A falta de quitação de impostos, taxas e contribuições pode resultar ainda no aumento de complexidade e da carga tributária.

A negociação de pendências pode ser realizada junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180. O setor atende pelo e-mail sederpenha@penha.sc.gov.br

Acesse mais detalhes: https://drive.google.com/file/d/1m4TACVYUU5cKn9Wb3c-7s5NES1SbBo4e/view?usp=sharing

jornalismo unibvnews.com.br

Wellington Bittencourt VRP 0007308 SC